STJ AREsp 2525087

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. As razões deste agravo interno estão dissociadas da decisão recorrida, a qual não conheceu do recurso especial em decorrência da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF. 2. O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. interpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do recurso especial em decorrência da incidência dos óbices processuais previstos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Sustenta a agravante, em síntese, que o agravo em recurso e special dedicou tópicos específicos impugnando cada ponto da decisão de inadmissão do Recurso Especial. Houve impugnação às fls. 362-372 (e-STJ). É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. As razões deste agravo interno estão dissociadas da decisão recorrida, a qual não conheceu do recurso especial em decorrência da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF. 2. O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido.