STJ AREsp 2373380

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO. RECUSA DA INDENIZAÇÃO. 1. Ação de indenização c/c anulação de cláusula de confidencialidade. 2. O transcurso do prazo prescricional não se inicia com a simples ciência do segurado acerca da ocorrência do sinistro, mas somente após a sua ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da "actio nata"). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A contra decisão unipessoal que conheceu do agravo interposto por BAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. e OUTROS, para conhecer do recurso especial que interpuseram e dar provimento. Ação: de indenização c/c anulação de cláusula de confidencialidade, ajuizada pelas agravadas em face da agravante e de QUANTUM HEALTH ASSESSORIA E COMERCIO LTDA (interessada).