STJ AREsp 2504707

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO ENCERRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 3 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF, no que tange à alegada divergência jurisprudencial.(fls. 1128-1129). Pondera a parte agravante que (fls. 1133-1138): Com efeito, a leitura do Recurso Especial interposto evidencia claramente que as divergências jurisprudenciais apontadas relacionam-se com o art. 485, inciso VI, do CPC (no caso da primeira divergência jurisprudencial) e com os artigos 296 e 300, §3º, do referido diploma processual civil (segunda divergência jurisprudencial). Requer "seja dado provimento ao presente Agravo Interno, a fim de que o Agravo em Recurso Especial em referência seja conhecido e provido por esse C. STJ" (fl. 1137) Não foram apresentadas respostas ao agravo interno (fls. 1154 e 1155). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo interno (fls. 1167-1171). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO ENCERRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 3 . Agravo interno desprovido.