STJ AREsp 2180763
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO INDEVIDA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em rescisão do contrato de cessão de crédito tendo em vista o cumprimento do pactuado pela parte ora agravada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FELÍCIA FAGUNDES contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls . 930/931). Em suas razões, a agravante defende que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ ao caso dos autos. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.067) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO INDEVIDA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em rescisão do contrato de cessão de crédito tendo em vista o cumprimento do pactuado pela parte ora agravada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.