STJ HC 895781

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E EXCESSO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 18 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 208-212 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante, em síntese, alega que "a decisão agravada atribui natureza jurídica àinicial diversa da apresentada pelos impetrantes" e que a insurgência tem como objeto "ato coator causado por Tribunal de Justiça sujeito à jurisdição dessa Corte Superior, não tendo, portanto, natureza jurídica revisional, mas sim, de remédio constitucional contra ao arbítrio no direito de locomoção do jurisdicionado." (e-STJ, fl. 217) Requer a reconsideração ou a submissão do pleito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E EXCESSO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 18 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.