STJ REsp 2109484

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPESAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA EDITADA PELO ENTE TRIBUTANTE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.