STJ HC 894739
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 258 DO RISTJ. PRAZO. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, o Ministério Público Estadual teve ciência da decisão em 21/3/2024. O prazo recursal iniciou-se em 22/3/2023 e findou-se em 26/3/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 5/4/2023, quando já transcorrido o…
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