STJ REsp 1855991

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra decisão de fls. 348/354, que negou provimento a seu recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido da impossibilidade de substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição, como no caso dos autos, em que houve erro de lançamento reconhecido pelo Tribunal de origem. Nas razões do agravo interno, aduz o agravante ser válido o lançamento e que "o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela necessidade de intimação da Fazenda Pública para permitir a substituição da CDA quando se tratar de ausência de referência ao fundamento legal ou mesmo de cobrança englobada de valores no título executivo" (fl. 363). Sem impugnação (fl. 370). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado. 2. Agravo interno não conhecido.