STJ AREsp 2707525

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias a o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM L IQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou conhecimento ao recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 696-697, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO EXTINTO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONTRATOS RENEGOCIADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELO STJ, MEDIANTE A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 286. OUTROSSIM, DE HÁ MUITO, O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SE APLICA IGUALMENTE AOS CONTRATOS EXTINTOS PELA QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO. NO PONTO, REJEITADA A PRETENSÃO. ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGROU O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ART. 6º, V, DO CDC), RELATIVIZANDO O RIGOR DO PACTA SUNT SERVANDA E PERMITINDO AO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU A SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A RÉ APELANTE ARGUMENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO/RESTITUIÇÃO DE VALORES É TRIENAL, DEVENDO SER DECLARADA PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE. COM EFEITO, EM QUE PESE NÃO DESCONHEÇA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERSO, ENTENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO AOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 05.06.2014, COMPREVISÃO DE PAGAMENTO EM 48 PARCELAS, A CONTAR DE 20/08/2014,TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO EM 05/03/2021, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DETERMINADA NA SENTENÇA, MANTIDA. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. CONSTATADAS ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, VAI AFASTADA A MORA E A COBRANÇA DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. NO PONTO, DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. Após decisão do STJ, a Corte local manteve o desprovimento do recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 696-697, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REEXAME JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVER CRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, O VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DE PAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES À CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA, A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. NA HIPÓTESE DOS ALTOS. RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, KM JUNHO DF. 2014 DE 6% AO MÊS E DE 101,22% AO ANO, DIANTE DAS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO, À MESMA ÉPOCA. DE 1,78% AO MÊS E DE 23,64% AO ANO, NA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. LOGO, NO CASO CONCRETO, SE VERIFICA QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É MUITO SUPERIOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE. DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABI JSIVIDADF. ALEGADA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DIANTE DO ENTENDIMENTO ORA ADOTADO, PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS PONTOS APRECIADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 714-722, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 728-754, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 51, IV e § 1º, III, do CDC, 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) que a mera comparação dos juros remuneratórios contratados com a taxa média da época não é suficiente para ensejar a redução, eis que não demonstra no caso concreto a abusividade. Contrarrazões às fls. 947-956, e-STJ. Após a apresentação das contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1.108-1.115, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1.122-1.127, e-STJ), negou-se provimento ao apelo face a inexistência da negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.131-1.152, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ e e insiste na existência da negativa de prestação jurisdicional. Sem impugnação (fls. 1.204, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias a o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.