STJ AREsp 2336485
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. LIMITES DA EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ REsp 2216343
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COIMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMPREGADORA.…
STJ AREsp 2655117
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SEGURO. ESPIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. INDENIZAÇÃO. PROPORC…