STJ REsp 1926873
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. CESSÃO. DIREITOS. IMÓVEIS. ESCRITURA. PÚBLICA. REGISTRO. IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. BOA-FÉ. REEXAME. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO. AUTOMÁTICA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro não participou dos atos e negócios jurídicos, ou seja, ausente ilícito passível de lhe ser imputado, demandaria o revolvimento…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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