STJ AREsp 2400003

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, as razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão agravada que justificam a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (fls. 254/255). O recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado (fl.113): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, O JUÍZO "A QUO" ENTÃO INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, DE FORMA GRATUITA, QUE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DESTE AGRAVO, SOBRETUDO AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRACHEQUES, REVELAM QUE O AUTOR EXERCE A FUNÇÃO DE "OPERADOR DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO" NA PETROBRÁS, APRESENTANDO RENDIMENTOS ACIMA DA MÉDIA DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que apresentou os documentos necessários para demonstrar a situação de hipossuficiência. Afirma que "a situação financeira do agravante está péssima, não sendo declarante de imposto de renda, o que confirma também sua hipossuficiência" (e-STJ, fl.261). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 270/272). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.400.003 - RJ (2023/0221679-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BRUNO VILLELA DE ABREU ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA - RJ237825 AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CARIN HOSOE - SP243169 RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, as razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão agravada que justificam a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.