STJ AREsp 2434553

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA ATIVIDADES MÚLTIPLAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA/ERRO DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO - SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.