STJ AREsp 2338034

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO. DEFESA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. PREMISSAS DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 STJ, 283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula nº 283/STF quando há fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. 3. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a reconstrução, através do reexame, das premissas de fato assentadas pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 585/589). Nas presentes razões (e-STJ fls. 604/613), o agravante, em síntese, repisa as teses defendidas no apelo nobre. Reitera a alegação de que teria havido negativa de prestação jurisdicional e renova o argumento de que teria havido o cerceamento de sua defesa em virtude da não observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, defende que os óbices contidos nas Súmulas nºs 7/STJ, 283 e 284/STF não seriam aplicáveis à hipótese. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. Não houve impugnação (e-STJ fl. 334). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO. DEFESA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. PREMISSAS DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 STJ, 283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula nº 283/STF quando há fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. 3. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a reconstrução, através do reexame, das premissas de fato assentadas pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno não provido.