STJ REsp 2108608

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.784/1999; 1º DO DECRETO N. 20.910/1932; e 190 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA QUESTÃO DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.