STJ AREsp 2157871

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (AgInt no AREsp 918.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno da decisão (fls. 452-457) em que conhecido do agravo para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com relação à incidência de índice diverso do IPCA-E. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 472-475). A UNIÃO, parte agravante, argumenta que a decisão agravada limitou-se "a aplicar o entendimento firmado em recurso especial repetitivo/repercussão geral, que já havia sido aplicado na origem, sem analisar a tese remanescente, que foi objeto do agravo em recurso especial" (tema 905/STJ). Ressalta que seu AREsp foi interposto apenas quanto ao ponto remanescente, que inadmitido, isto é, à fixação dos honorários na espécie. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 486-489). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (AgInt no AREsp 918.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.