STJ REsp 1537587

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGADO-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada.