STJ AREsp 2492778

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão (fls. 171/175) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF. Nas presentes razões (fls. 179/185), a agravante sustenta que, "(..) o feito trata acerca da possibilidade de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. Assim, é pacífico na jurisprudência nacional que a discussão eminentemente jurídica dispensa o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não há a incidência da súmula 7 do STJ" (fl. 182). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.