STJ AREsp 2549235

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para se concluir pela absolvição do réu seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ODIELK ALVES DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 556-559, na qual a Presidência desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega que "ao contrário do entendimento adotado na decisão agravada, para rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual e assim decidir pela absolvição conforme demonstrado durante a instrução processual e no recurso especial aviado pelo réu, em nenhum momento importa revolvimento de matéria fático-probatória, não sendo necessário a incursão no contexto fático probatório dos autos, bastando apenas uma breve leitura da apelação interposta, não existindo no presente processo qualquer óbice a sumula 7 do STJ" (fl. 569). Pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para se concluir pela absolvição do réu seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.