STJ AREsp 2561927
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial teve seu processamento negado na origem em decorrência da incidência dos seguintes óbices: a matéria não está prequestionada (incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF bem como a 211 do STJ) e a apreciação de eventual violação a atos normativos internos…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1075855
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para proces…
STJ HC 1072979
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que d…
STJ AREsp 3157477
Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE Impugnação específica. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…
STJ AREsp 3123658
Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de…