STJ AREsp 1500801

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES - ABRATEC contra decisão de lavra da Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 3052-3056). Além de repisar a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, defende a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso. Para tanto, alega, quanto à Súmula n. 83/STJ, que "demonstrou .. ser inaplicável ao presente caso, .. porque tal enunciado só tem aplicação nas hipóteses em que o recurso especial tem fundamento em dissídio jurisprudencial" (fl. 3072). Aduz, ainda, também ter impugnado a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois "ninguém controverteu qualquer questão fática, mas tão-somente o erro de premissa em que assentou o TRF-5, ao reputar a ausência de um recurso comprovadamente interposto naquele Tribunal" (fl. 3073). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 3087-3097). Parecer do MPF, pelo desprovimento do agravo interno (fls. 3115-3117) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.