Decisão · STJ

STJ AREsp 2534449

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-12-19publicado em 2024-06-13
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO AUGUSTO VIVACQUA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 241-242). Pondera a parte agravante que impugnou a aplicação da Súmula n. 83/STJ, ao indicar de outro julgado proveniente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Menciona, genericamente, que a jurisprudência do STJ seria em sentido oposto à adotada pelo Colegiado de origem. Defende, também, ser a discussão travada nos autos eminentemente jurídica. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 258-262). Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo interno (fls. 278-281). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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