STJ AREsp 2483371

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da sua intempestividade (e-STJ fls. 336/340). Em suas razões (e-STJ fls. 346/385), a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nºs 282 e 356/STF, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial. A parte contrária impugnou o recurso às e-STJ fls. 391/397, requerendo a aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.