STJ REsp 2084753

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 8.213/1991. PREVISÃO NO DECRETO N. 3.048/1999. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TAL ANTES DE SUA REVOGAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.