STJ AREsp 2381044

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO LUIS BIZZO contra decisão de fls. 191/192, proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada). A parte agravante sustenta que a não admissão do recurso especial implica violação ao contraditório, por inviabilizar a análise da controvérsia envolvendo direito infraconstitucional por esta Corte Superior. Intimada para se manifestar acerca da interposição do presente, a parte contrária não apresentou impugnação, conforme certificado (fls. 215/216). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.381.044 - SP (2023/0178909-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO : PEDRO LUIS BIZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP225295 AGRAVADO : ARIEL APARECIDO DANIEL AGRAVADO : GABRIEL AFONSO DANIEL AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO EVANGELISTA DANIEL ADVOGADO : PEDRO ALAN CIPRIANO FERREIRA - SP303790 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.