STJ AREsp 1603309

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, em razão da imprescindibilidade do esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS FALIDO, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, pela inaplicabilidade da Súmula 281/STF neste caso. Afirma que: .. quando do julgamento dos Embargos de Declaração pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo julgamento, houve o julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado, evidenciando o esgotamento da instância e por conseguinte, a inaplicabilidade do entendimento quanto à aplicação nº 281 do E. Superior Tribunal de Justiça (fl. 311). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, em razão da imprescindibilidade do esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido.