Decisão · STJ

STJ AREsp 2452221

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-01publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO EM VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INCIDÊ NCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
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