STJ AREsp 2386980

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior: "não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.980.442/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/9/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP - contra decisão de fls. 879/881, proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). A parte agravante sustenta que impugnou os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. Reitera sua argumentação suscitada em recurso especial e, ao final, requer o provimento do recurso pela Turma. Intimada para se manifestar acerca da interposição do presente, a parte contrária apresentou impugnação às fls. 897/911, pugnando, além do não provimento, para que sejam arbitrados honorários de recurso. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.980 - SP (2023/0204973-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS : MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 AGRAVADO : SANDRA APARECIDA COSTA NOGUEIRA AGRAVADO : SILVANA MARIA DE ANDRADE AGRAVADO : SILVIA ELETTI SEGA AGRAVADO : SILVIA HELENA BOZZO AGRAVADO : VALDIR FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : VALERIA SANT ANA LOPES AGRAVADO : VALERIA VANDERLI GUARNIERIE AGRAVADO : VALMIR BENEDITO MONTEIRO AGRAVADO : WAGNER SIGRIST AGRAVADO : WILSON SADAO SATO AGRAVADO : WILTON BERTANHA AGRAVADO : MARISA MIKIKO KAMIMURA SHINODA ADVOGADOS : MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior: "não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.980.442/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/9/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.