STJ AREsp 2367354

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, as razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão agravada que justificam a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 745/747 proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 620/621): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C.C. PERDAS E DANOS, ISTO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO CORRÉ, SENDO NO MAIS JULGADA EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU, UMA VEZ RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE FOI CELEBRADO PELA AUTORA JUNTO À CASA DE INVESTIMENTOS RECORRIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE DEVE SER PORTANTO RECONHECIDA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECUSA NA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO PROGRAMA "UNIESP PAGA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELOS CORRÉUS INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA AUTORA DO QUANTO DISPOSTO PELA CLÁUSULA "3.3", DO "CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DO FIES", CONFORME CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES RECUSA DA FUNDAÇÃO RÉ QUANTO AO PAGAMENTO DO "FIES" QUE DEVE SER TIDA POR LEGÍTIMA DÉBITO EXIGÍVEL DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R.