Decisão · STJ

STJ REsp 2090166

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-02publicado em 2024-06-13

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

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