STJ HC 860731

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. VALIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. USO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 5/9/2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDO FERREIRA DA CUNHA (ou RONALDO PERREIRA DA CUNHA) de decisão na qual não conheci do habeas corpus. A defesa reitera a invalidade da busca pessoal e domiciliar, uma vez que efetivadas sem fundada suspeita ou justa causa. Afirma que as referidas nulidades são absolutas, razão pela qual devem ser conhecidas e declaradas por esta Corte. Requer a reconsideração da decisão impugnada para que o ora agravante seja absolvido pelo delito de tráfico de drogas, diante da ilicitude do conjunto probatório. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. VALIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. USO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 5/9/2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Recurso não provido.