STJ REsp 1828858
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE "FUNDO A FUNDO". INTERESSE DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse "fundo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2569165
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO…
STJ HC 956200
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão referent…
STJ AREsp 2541610
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo em recurso especia…
STJ AREsp 2769311
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO…