STJ REsp 1933456

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. PRAZO ESTENDIDO JUDICIALMENTE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. ADSTRIÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DAVID BRASILEIRO FRANCO contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.068/1.071). Em suas razões, o agravante sustenta que houve violação do princípio da congruência, pois não havia pedido de recebimento de aluguéis, tal como constou da condenação das instâncias ordinárias. Argumenta que não há, nos autos, condenação por obrigação de fazer, de modo que não poderia ter sido realizada a conversão por perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido por ofensa ao princípio da adstrição. A impugnação foi apresentada às e-STJ fls. 1.122/1.128. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. PRAZO ESTENDIDO JUDICIALMENTE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. ADSTRIÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, não havendo falar em ofensa à adstrição ou congruência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.