STJ AREsp 2494199

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada pela agravante, em face das agravadas, na qual se insurge a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e declarou a ilegitimidade passiva da agravada "Visa do Brasil Empreendimentos Ltda".