STJ AREsp 2353372

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por LEOPOLDO ELIZIÀRIO DOMINGUES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante, em síntese, a argumentação desenvolvida no recurso especial acerca da repercussão da coisa julgada em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença. Ressalta, ainda, a impertinência do óbice da Súmula 182/STJ, porquanto teria impugnado efetivamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fls. 667/668). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.353.372 - SP (2023/0136309-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP087112 AGRAVADO : SUSE PAULA DUARTE CRUZ OUTRO NOME : SUSE PAULA DUARTE CRUZ KLEIBER AGRAVADO : CONJUNTO HABITACIONAL DO TUCURUVI III ADVOGADOS : SUSE PAULA DUARTE CRUZ KLEIBER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP143280 DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES - SP357524 INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERES. : ALCIDES JOSÉ CAMARGO MARCOLINO - ESPÓLIO INTERES. : ALCIDES MARCOLINO - ESPÓLIO REPR. POR : LETICIA CAMPOS CAMARGO MARCOLINO - INVENTARIANTE INTERES. : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP INTERES. : CARLOS ROBERTO MORAES BARROS EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.