STJ AREsp 2495151

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MEGA ATACADO LTDA. contra a decisão ( e-STJ fls. 346/349) que conheceu do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nessa extensão, negar provimento. Em suas razões, a agravante defende que seja acolhido o princípio da valoração ou valorização legal da prova para superar o óbice da Súmula nº 7/STJ. Sustenta , ainda, que "(..) Cumpre asseverar que é incontroversa a existência de penhora de outro imóvel, quando o próprio imóvel que originou o débito condominial deveria ser penhorado PREFERENCIALMENTE, pois vinculado ao fato gerador do débito executado e garante integralmente a dívida" ( e-STJ fl. 361). Reitera que "(..) o inconformismo da Agravante é que não faz sentido determinar a penhora de imóvel diverso, quando o próprio imóvel que deu origem ao débito condominial pode ser penhorado" ( e-STJ fl. 362). Impugnação às e-STJ fls. 368/376. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.