STJ AREsp 2531719

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - a respeito da urgência/emergência do tratamento prescrito - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 398): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, a insurgente alega ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ ao caso concreto, uma vez que a matéria ventilada é exclusivamente de direito. Assevera que (e-STJ, fl. 409) "a Unimed Campinas deu toda a cobertura contratual que se propôs e de acordo com os termos legais, pelo que nos termos da norma regulatória supracitada, a internação não possuía cobertura contratual para tanto, pois restou claro que a Agravada se encontrava em carência quando do pedido para liberação do procedimento, restando assim, indevida a restituição dos valores despendidos de forma particular decorrentes do atendimento sem cobertura, naquele momento, em razão das carências contratuais e legais". Requer o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 415-419 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - a respeito da urgência/emergência do tratamento prescrito - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.