STJ REsp 2122923

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISSQN. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE IMAGEM. QUESTIONAMENTO ACERCA DO LOCAL DO RESULTADO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.