Decisão · STJ

STJ AREsp 2440052

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-08-11publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. VIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o recurso especial é intempestivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ERCILIO CESAR DUTRA e GINO ALONSO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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