STJ AREsp 2423993

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE ANULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.