STJ RMS 72927

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL DE SOUZA DIAS contra a decisão de fls. 826-827, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que não conheceu do recurso em mandado de segurança, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno, e na Súmula n. 187 deste Tribunal. Em suas razões, o agravante sustenta que o recurso merece ser conhecido, pois o recolhimento de custas seria necessário apenas após o trânsito em julgado da ação penal. Afirma ainda que houve o recolhimento em dobro na data de 21/3/2024. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja conhecido e provido seu recurso, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido.