Decisão · STJ

STJ REsp 2125792

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-11-22publicado em 2024-06-13
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DE CAPÍTULO AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO VIOLAÇÃO AO ART. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 INOCORRÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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