STJ AREsp 2501299

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da multa diária por descumprimento de ordem judicial encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante afirma que persiste a negativa de prestação jurisdicional e que a revisão do acórdão recorrido não envolve o reexame dos fatos e provas dos autos. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 285/291. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da multa diária por descumprimento de ordem judicial encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo interno não provido.