STJ AREsp 2543261

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 13 DE OUTUBRO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. A modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP restringe-se apenas ao feriado da segunda-feira de Carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos. 4. Registre-se que a "existência de feriado no Superior Tribunal de Justiça não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que direcionados a esta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.276.780/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 5. Este Superior Tribunal entende que, "embora os dias 12 de outubro, 2 e 15 de novembro sejam previstos como feriados nacionais em lei federal, os dias 28 de outubro e 14 de novembro não o são e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados" (AgInt no AREsp n. 1.190.821/SP, Relator o Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). 6. Os recorrentes não comprovaram eventual falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento do Tribunal de origem no prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Aliás, "nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.584/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 7. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. 8. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDNA APARECIDA DOS SANTOS e RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo (e-STJ, fls. 1.447-1.448). Em suas razões, salientam que, diante da ausência de expediente forense no Superior Tribunal de Justiça em 13/10/2023 e, em 03/11/2023, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o prazo processual foi suspenso. Destacam que nos dias 06/1/2023 e 07/11/2023 houve a suspensão do prazo processual em decorrência de problemas com a rede de energia elétrica do TJSP. Discorrem sobre a possibilidade de posterior comprovação da existência de feriado local, em razão dos princípios da vedação à decisão surpresa, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Tecem considerações acerca do mérito da demanda. Parte agravada sem representação nos autos (e-STJ, fl. 1.476). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 13 DE OUTUBRO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. A modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP restringe-se apenas ao feriado da segunda-feira de Carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos. 4. Registre-se que a "existência de feriado no Superior Tribunal de Justiça não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que direcionados a esta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.276.780/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 5. Este Superior Tribunal entende que, "embora os dias 12 de outubro, 2 e 15 de novembro sejam previstos como feriados nacionais em lei federal, os dias 28 de outubro e 14 de novembro não o são e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados" (AgInt no AREsp n. 1.190.821/SP, Relator o Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). 6. Os recorrentes não comprovaram eventual falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento do Tribunal de origem no prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Aliás, "nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.584/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 7. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. 8. Agravo interno desprovido.