STJ AREsp 2277813

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BACCAGLINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. contra decisão de lavra da Exma. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 256-260). Nas razões do apelo nobre, a recorrente busca que (fls. 185-206, e-STJ): .. seja reformado o r. decisum a quo, a fim de julgar para que seja reconhecida a nulidade da CDA, ante a flagrante violação dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade oriunda da utilização de juros reconhecidamente inconstitucionais; b) Subsidiariamente, caso entendam que não há vício insanável no título executivo, que seja determinada a suspensão da exigibilidade condicionada à homologação de recálculo que demonstre a liquidez e certeza do título em cobro. Neste recurso interno, pondera a parte agravante que o óbice da Súmula n. 7/STJ foi devidamente enfrentado. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 280). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 286-291, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.