STJ REsp 2081177

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.