STJ AREsp 2252725

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. Incidência, na hipótese, das disposições do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Agropecuária Porto Alegre LTDA. e outros em face de decisão que negou provimento a recurso especial. Afirmam que "o Recorrente apontou diversas vezes ao decorrer de sua peça recursal a cobrança de taxas incorretas. Dispôs o recorrente sobre a exclusão das rubricas no campo denominado "JUROS E MORA", sendo elas JUROS VINCENDOS, TAXA CONTRATUAL E JUROS 1% A.A. que não possuem respaldo contratual ou na sentença prolatada nos Embargos à Execução, devendo ser procedida a imediata exclusão dos referidos valores da conta apresentada no "evento 826", uma vez que implicam em manifesto excesso de execução" (e-STJ, fl. 921). Trazem precedente que entendem corroborar sua tese e pedem o provimento do recurso. Embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.252.725 - RJ (2022/0363725-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA AGRAVANTE : ATTILA ILGA STREFLING - ESPÓLIO AGRAVANTE : ALVERI STREFLING AGRAVANTE : CURT STREFLING ADVOGADOS : MARIA TEREZA MIRANDA - TO000941 ANDRESSA FERNANDA SOUZA - PR093961 AGRAVADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : LEONARDO BRANDÃO MAGALHÃES - RJ113917 ROBERTO GUÉRIN BARCELOS LIMA - RJ118989 NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO - RJ082542 INTERES. : LUCRE INVESTIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI INTERES. : UDO STREFLING EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. Incidência, na hipótese, das disposições do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.