STJ AREsp 2412212

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos óbices referentes à incidência da Súmula 283/STF e à ausência de prequestionamento. Em suas razões, a parte agravante alega que: "O debate trazido à baila não importa reexame da matéria fático-probatória, ao revés unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, como regra ajustada no enunciado da Súmula 07 dessa Corte Superior - STJ. Os fundamentos da decisão agravada, não é objeto do art. 21-E, inciso V c/c o art. 253,§ único ambos do RISTJ, pois o debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 253,§ único, inciso I foi especificamente, infirmado. A decisão agravada ainda majora os honorários da parte contrária sem ocorrer contestação ao Agravo em Recurso Especial, não havendo razões para a incidência do art. 85 e § § 2º e 3º e § 11 do CPC, pois tal a majoração não atende os requistos declinados no artigos retro citados e seus parágrafos, pois não houve trabalho adicional realizado em grau recursal por parte do procurador da parte Recorrida" (e-STJ, fl. 496). Ressalta que: "Por outro lado andou por paragens muito distantes da matéria posta em discussão, pois o aresto trazido à colação como paradigma apresentado pela Ministra Presidente STJ, qual seja o (EAREsp 746.775/PR, e relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, no AREsp 746.775/PR, da Corte Especial, DJe de 30/11/2018).de DJe de 30/11/2018) não se aplica ao caso ora sub-judice, ficando a toda evidencia infirmado. Desta feita não há duvidas quanto à plausividade do presente Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto, na medida em que o acórdão ora infirmado, proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que, esta em direto confronto e contrariedade com a Legislação Federal. Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Recorrente, razão pela qual merece conhecimento e provimento ao presente Agravo Interno no AREsp" (e-STJ, fl. 496). Repisa as questões de mérito do recurso especial. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.412.212 - RS (2023/0232340-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FELIPE AUGUSTO GALANTE ESTIVALLET ADVOGADO : FELIPE AUGUSTO GALANTE ESTIVALLET (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS012675 AGRAVADO : VERA BEATRIZ ESTIVALLET PICKRODT - ESPÓLIO AGRAVADO : SIMONE JAQUELINE ESTIVALLET PICKRODT ROCHA - SUCESSOR ADVOGADO : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER - RS022647 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.