STJ HC 909970

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. 2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA interpõe agravo regimental nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento do HC n. 1404462-68.2024.8.12.0000. Em suas razões, a defesa reitera que a denúncia é genérica e, portanto, nula. Segundo o agravante, não houve fundamentação acerca do lastro probatório que demonstraria que o fato ocorreu pelas razões da condição de sexo feminino, isto é, não houve a demonstração de que havia elementos probatórios mínimos que demonstrassem que o fato seria decorrente de violência doméstica (e-STJ, fl. 54). Quanto ao crime de posse de arma de fogo, argumenta que não há fundamentação acerca dos elementos probatórios inerentes a autoria, o paciente não pode ser acusado de posse de arma de fogo sem haver prova da posse, ainda mais quando está provado que o imóvel onde as armas foram encontradas não era de sua propriedade sic (e-STJ, fl. 55). Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada para deferir a limiar ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. 2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência. 3. Agravo regimental não provido.