Decisão · STJ

STJ AREsp 2507850

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-06-12

ADMINISTRATIVO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.